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Constituição Federal

Código Civil

Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73)

Lei Orgânica dos Notários e Registradores (Lei 8.935/84)

Código Tributário Nacional

Código de Processo Civil

Código Florestal

Resolução nº 35 do CNJ (Inventário e Divórcio Extrajudicial)

Provimento nº 16 do CNJ (Reconhecimento de Paternidade)

Provimento nº 37 do CNJ (Registro de União Estável no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais)

Constituição do Estado de Goiás

Código Tributário do Estado de Goiás

Lei Orgânica do Município de São João D’ Aliança

Código Tributário do Município de São João D’ Aliança